> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://aiblue.gitbook.io/aiblue/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://aiblue.gitbook.io/aiblue/documentation/legal-and-compliance/termos.md). # Termos ## TERMOS DE USO DA PLATAFORMA [AIBLUE.DEV](http://aiblue.dev/) *Última atualização: 22 de setembro de 2025*\ *Versão: 1.0* ### 1. DEFINIÇÕES E ACEITE #### 1.1 Definições Para fins destes Termos de Uso ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições: * **"Plataforma"**: Sistema [aiblue.dev](http://aiblue.dev/), acessível via web em [aiblue.dev](http://aiblue.dev/) e [go.aiblue.dev](http://go.aiblue.dev/) * **"Agente" ou "Agente de IA"**: Entidade de inteligência artificial criada, treinada e operada através da Plataforma * **"Usuário"**: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma * **"Conta"**: Cadastro único e intransferível do Usuário na Plataforma * **"Serviços"**: Funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo criação, treinamento e operação de Agentes * **"Plano"**: Modalidade de contratação escolhida (Gratuito, Pro, Business ou Enterprise) * **"Voice Cloning"**: Tecnologia de clonagem de voz para personalização de Agentes * **"Integração"**: Conexão com serviços terceiros via APIs e Webhooks #### 1.2 Aceite dos Termos Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos Serviços. #### 1.3 Capacidade Legal Você declara ter capacidade legal para firmar este acordo. Menores de 18 anos devem ter autorização dos responsáveis legais. ### 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS #### 2.1 Funcionalidades Principais A [aiblue.dev](http://aiblue.dev/) oferece: a) **Criação de Agentes**: Interface para desenvolvimento de agentes conversacionais b) **Treinamento**: Upload de documentos e configuração de comportamentos c) **Canais de Comunicação**: Texto, voz e telefonia d) **Integrações**: Webhooks e APIs para sistemas externos e) **Analytics**: Métricas e relatórios de desempenho f) **Voice Cloning**: Personalização de voz (planos específicos) #### 2.2 Planos e Limitações
#### 2.3 Serviços Enterprise Clientes Enterprise têm acesso a serviços customizados mediante contrato específico. ### 3. CADASTRO E CONTA #### 3.1 Criação de Conta Para criar uma conta, você deve: * Fornecer informações verdadeiras e completas * Manter seus dados atualizados * Criar senha forte e mantê-la em sigilo * Não compartilhar credenciais de acesso #### 3.2 Segurança da Conta Você é responsável por: * Todas as atividades realizadas em sua conta * Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados * Danos decorrentes de negligência com suas credenciais #### 3.3 Suspensão e Cancelamento Podemos suspender ou cancelar sua conta em caso de: * Violação destes Termos * Atividades fraudulentas ou ilegais * Não pagamento (planos pagos) * Inatividade prolongada (180 dias) ### 4. USO ACEITÁVEL #### 4.1 Você PODE: * Criar agentes para automação de tarefas legítimas * Integrar com seus sistemas empresariais * Personalizar comportamentos e respostas * Usar para atendimento ao cliente * Desenvolver soluções comerciais #### 4.2 Você NÃO PODE: * Criar agentes para atividades ilegais ou antiéticas * Realizar spam, phishing ou fraudes * Violar direitos de propriedade intelectual * Coletar dados sem consentimento * Fazer engenharia reversa da Plataforma * Sobrecarregar os servidores intencionalmente * Revender acesso sem autorização * Criar deepfakes maliciosos * Impersonar pessoas sem autorização * Disseminar desinformação * Assediar ou prejudicar terceiros * Violar regulamentações setoriais #### 4.3 Conteúdo Proibido Agentes não podem ser configurados para: * Conteúdo discriminatório ou de ódio * Material sexualmente explícito * Violência ou ameaças * Informações falsas ou enganosas * Práticas médicas ou jurídicas não autorizadas ### 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL #### 5.1 Propriedade da Plataforma A [aiblue.dev](http://aiblue.dev/) detém todos os direitos sobre: * Código-fonte da Plataforma * Interface e design * Marcas e logotipos * Tecnologia base dos agentes * Documentação e materiais #### 5.2 Seus Direitos Você mantém a propriedade sobre: * Dados e conteúdos enviados * Configurações específicas dos seus agentes * Integrações desenvolvidas * Bases de conhecimento próprias #### 5.3 Licença de Uso Concedemos a você licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme seu plano. #### 5.4 Licença para a [aiblue.dev](http://aiblue.dev/) Você nos concede licença para: * Processar seus dados para fornecer os Serviços * Armazenar e fazer backup de conteúdo * Melhorar a Plataforma com dados anonimizados * Exibir suas marcas em materiais promocionais (com autorização) ### 6. VOICE CLONING E DIREITOS DE VOZ #### 6.1 Consentimento Obrigatório Para usar Voice Cloning, você deve: * Ter consentimento expresso do titular da voz * Documentar autorização por escrito * Respeitar direitos de personalidade * Informar claramente o uso de voz sintética #### 6.2 Responsabilidade Você é integralmente responsável por: * Obter autorizações necessárias * Uso ético da tecnologia * Consequências de uso indevido * Violações de direitos de terceiros ### 7. PAGAMENTOS E COBRANÇAS #### 7.1 Preços e Planos * Valores disponíveis em [go.aiblue.dev/precos](http://go.aiblue.dev/precos) * Cobranças mensais ou anuais (desconto de 20%) * Pagamento via cartão de crédito, boleto ou Pix * Preços em Reais (R$) sujeitos a impostos #### 7.2 Renovação Automática Planos são renovados automaticamente, exceto se cancelados com 5 dias de antecedência. #### 7.3 Reajustes Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou mediante aviso de 30 dias. #### 7.4 Política de Reembolso * Garantia de 7 dias para novos usuários * Sem reembolso parcial de períodos utilizados * Créditos não utilizados expiram ao final do período ### 8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS #### 8.1 Conformidade LGPD Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). #### 8.2 Política de Privacidade Nossa Política de Privacidade ([go.aiblue.dev/privacidade](http://go.aiblue.dev/privacidade)) é parte integrante destes Termos. #### 8.3 Segurança Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados, incluindo: * Criptografia em trânsito e repouso * Autenticação multifator * Auditorias regulares * Backups redundantes ### 9. INTEGRAÇÕES E APIS #### 9.1 Uso de APIs * Sujeito a limites de rate limiting * Requer autenticação via API key * Monitoramento de uso abusivo * Documentação em [docs.aiblue.dev](http://docs.aiblue.dev/) #### 9.2 Serviços de Terceiros Integrações com terceiros (Twilio, ElevenLabs, etc.) estão sujeitas aos termos destes serviços. #### 9.3 Responsabilidade Não nos responsabilizamos por: * Falhas em serviços terceiros * Alterações em APIs externas * Custos de serviços integrados ### 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE #### 10.1 Isenções A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ". NÃO GARANTIMOS: * DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA * AUSÊNCIA DE ERROS * RESULTADOS ESPECÍFICOS * COMPATIBILIDADE TOTAL #### 10.2 Limite de Responsabilidade EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS POR: * DANOS INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS * LUCROS CESSANTES * PERDA DE DADOS * VALORES SUPERIORES AO PAGO NOS ÚLTIMOS 12 MESES #### 10.3 Exceções Limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave. ### 11. INDENIZAÇÃO Você concorda em nos defender e indenizar contra reclamações decorrentes de: * Violação destes Termos * Uso indevido da Plataforma * Violação de direitos de terceiros * Conteúdo criado por seus agentes ### 12. SUPORTE E COMUNICAÇÃO #### 12.1 Canais de Suporte * Email: * Chat: Disponível no dashboard * Documentação: [docs.aiblue.dev](http://docs.aiblue.dev/) * Status: [status.aiblue.dev](http://status.aiblue.dev/) #### 12.2 Tempo de Resposta Conforme SLA do plano contratado. #### 12.3 Comunicações Oficiais Enviadas para o email cadastrado ou via dashboard. ### 13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS #### 13.1 Atualizações Podemos atualizar estes Termos mediante: * Aviso com 30 dias de antecedência * Publicação da nova versão * Email aos usuários ativos #### 13.2 Continuidade de Uso Uso continuado após alterações implica aceite. ### 14. DISPOSIÇÕES GERAIS #### 14.1 Lei Aplicável Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. #### 14.2 Foro Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir questões. #### 14.3 Acordo Integral Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes. #### 14.4 Invalidade Parcial Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor. #### 14.5 Cessão Você não pode ceder estes Termos sem nossa autorização prévia. #### 14.6 Renúncia Nenhuma renúncia será válida sem expressa manifestação por escrito. ### 15. DEFINIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS #### 15.1 Agentes Autônomos Agentes podem executar ações programadas, mas você permanece responsável por suas configurações e resultados. #### 15.2 Limites de Processamento * Documentos: Máximo 10MB por arquivo * Áudio: Máximo 60 minutos para clonagem * Requisições API: Conforme plano * Armazenamento: Conforme plano #### 15.3 Retenção de Dados * Logs de conversação: 90 dias * Backups: 30 dias * Dados de treinamento: Durante vigência da conta ### 16. PROGRAMA BETA E FEATURES EXPERIMENTAIS #### 16.1 Acesso Beta Recursos em beta são oferecidos "como estão" sem garantias adicionais. #### 16.2 Feedback Ao participar de betas, você autoriza uso de feedback para melhorias. ### 17. CONTATO **AIBLUE TECNOLOGIA LTDA**\ CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX\ Endereço: \[Endereço completo]\ São José dos Campos - SP\ Email: \ Telefone: 11 97732-1743 **Encarregado de Proteção de Dados (DPO):**\ Wilson Monteiro\ Email: *** **Ao clicar em "Aceito os Termos" ou utilizar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos.** *Este documento foi redigido em conformidade com a legislação brasileira e as melhores práticas internacionais de plataformas SaaS.*